Condições gerais de venda
Em vigor desde 05/05/2026
Aplicação SaaS de registo de saúde animal
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes condições gerais de venda, doravante «CGV», definem as condições em que a Softeos, doravante o «Prestador», disponibiliza aos seus clientes particulares, doravante o «Cliente», uma aplicação móvel de registo de saúde animal, Papatte, acessível em modo SaaS, doravante o «Serviço».
As CGV aplicam-se exclusivamente a clientes particulares na aceção da lei francesa. Qualquer utilização do Serviço implica a aceitação plena e incondicional destas CGV.
2. Descrição do Serviço
O Serviço permite ao Cliente:
- criar, alterar ou eliminar registos de acompanhamento de saúde dos seus animais;
- criar, alterar ou eliminar lembretes para os seus animais;
- adicionar, alterar ou eliminar os seus animais do Serviço;
- armazenar localmente documentos relacionados com os registos de saúde e os lembretes.
3. Acesso ao Serviço e criação de conta
O acesso ao Serviço não exige a criação de uma conta.
4. Gestão dos dados introduzidos no Serviço
O Prestador não intervém de forma alguma nos dados introduzidos no Serviço.
Além disso, os dados introduzidos são armazenados localmente no dispositivo do Cliente e não são acessíveis ao Prestador.
5. Condições financeiras
5.1 Modelo freemium
O Serviço é disponibilizado num modelo freemium, com funcionalidades gratuitas e funcionalidades pagas acessíveis através de uma subscrição.
5.2 Subscrição e faturação
O Serviço é disponibilizado com dois planos de subscrição:
- 4,99 € sem IVA por mês, sem fidelização;
- 39,99 € sem IVA por ano, sem fidelização.
A faturação ocorre após um período de teste gratuito de 14 dias a contar da subscrição e renova-se automaticamente na data de aniversário, salvo cancelamento pelo Cliente antes dessa data.
Eliminar a aplicação não cancela automaticamente a subscrição.
5.3 Pagamento
O pagamento é efetuado através da App Store da Apple ou do Google Play, consoante a plataforma utilizada pelo Cliente.
O Cliente aceita os termos e condições da plataforma em causa.
Qualquer falta de pagamento autoriza o Prestador a suspender o acesso ao Serviço sem aviso prévio.
5.4 Reclamações
O pagamento, a faturação, a renovação, o cancelamento e, quando aplicável, os pedidos de reembolso estão sujeitos aos termos aplicáveis da App Store ou do Google Play.
6. Propriedade intelectual
O Prestador mantém a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, ao software, à interface e à documentação.
Os dados introduzidos pelo Cliente continuam a ser propriedade do Cliente. Estas CGV não conferem qualquer transferência de direitos.
7. Dados pessoais
As condições relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do Papatte são descritas na Política de privacidade, disponível no Serviço.
8. Suspensão e cessação
O Prestador reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso ao Serviço em caso de:
- falta de pagamento;
- utilização abusiva ou fraudulenta;
- violação destas CGV.
9. Alterações ao Serviço e às CGV
O Prestador reserva-se o direito de alterar o Serviço e estas CGV.
As novas CGV serão aplicáveis após notificação ao Cliente.
10. Lei aplicável e jurisdição
Estas CGV regem-se pela lei francesa.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é da competência exclusiva dos tribunais da área da sede do Prestador.