Termos de utilização
Em vigor desde 05/05/2026
Os presentes termos de utilização, designados por «TU», destinam-se a estabelecer o enquadramento jurídico das condições em que os serviços, o site https://www.papatte.app e a aplicação móvel Papatte (o «Serviço») são disponibilizados pela Softeos, e a definir as condições de acesso e utilização pelo «Utilizador».
Estes TU estão disponíveis no Serviço na secção «Termos de utilização».
Qualquer registo ou utilização do Serviço implica a aceitação destes TU pelo Utilizador, sem reservas nem restrições. Ao registar-se no Serviço através do formulário de registo, cada Utilizador aceita expressamente estes TU: «Ao continuar, confirmas que leste e compreendeste os nossos termos de utilização».
A Softeos reserva-se o direito de alterar unilateralmente o conteúdo destes TU a qualquer momento.
Artigo 1: Informações legais
O site https://www.papatte.app e a aplicação móvel Papatte são publicados por Julien Bajon, empresário em nome individual que opera sob o nome comercial Softeos, registado com o número SIREN 884 099 946, com endereço profissional em: 26 bis avenue des Bourdies, 31880 La Salevetat Saint Gilles, França.
O alojamento do site https://www.papatte.app é assegurado pela Vercel Inc., sociedade regida pelo direito dos Estados Unidos, com sede em 440 N Barranca Ave #4133, Covina, CA 91723, Estados Unidos.
Artigo 2: Acesso ao Serviço
O Serviço proporciona ao Utilizador acesso gratuito aos seguintes serviços:
Uma aplicação de registo de saúde animal em modo SaaS destinada a particulares (B2C).
O Serviço é acessível gratuitamente a partir de qualquer local a qualquer Utilizador com acesso à Internet. Todos os custos suportados pelo Utilizador para aceder ao Serviço, incluindo equipamento informático, software, ligação à Internet e custos semelhantes, são da sua responsabilidade.
Qualquer acontecimento de força maior que provoque o mau funcionamento do Serviço, bem como qualquer interrupção ou alteração por manutenção, não dará lugar a responsabilidade da Softeos. Nestes casos, o Utilizador aceita não responsabilizar o editor por qualquer interrupção ou suspensão do Serviço, mesmo sem aviso prévio.
O Utilizador pode contactar a Softeos por email através do endereço do editor indicado no artigo 1.
Artigo 3: Recolha de dados
As condições relativas ao tratamento de dados pessoais são descritas na Política de privacidade, disponível no Serviço.
Artigo 4: Propriedade intelectual
As marcas, logótipos, sinais e todo o conteúdo do Serviço, incluindo textos, imagens, sons e outros materiais, são protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual francês e, em particular, pelos direitos de autor.
O Utilizador deve obter autorização prévia da Softeos para qualquer reprodução, publicação ou cópia dos diferentes conteúdos. O Utilizador compromete-se a utilizar o conteúdo do Serviço exclusivamente para fins privados; qualquer utilização comercial ou publicitária é estritamente proibida.
Qualquer representação total ou parcial do Serviço, por qualquer meio, sem autorização expressa do seu operador, constituiria uma infração punível nos termos do artigo L.335 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.
Nos termos do artigo L.122-5 do Código da Propriedade Intelectual francês, recorda-se ao Utilizador que quem reproduza, copie ou publique conteúdo protegido deve citar o autor e a fonte.
Artigo 5: Responsabilidade
As fontes das informações publicadas no Serviço são consideradas fiáveis, mas a Softeos não garante que o Serviço esteja isento de defeitos, erros ou omissões.
As informações são fornecidas apenas para fins informativos gerais e não têm valor contratual. Apesar das atualizações regulares, a Softeos não pode ser responsabilizada por alterações às disposições administrativas e legais ocorridas após a publicação. Da mesma forma, a Softeos não pode ser responsabilizada pela utilização ou interpretação das informações contidas no Serviço.
O Serviço não pode ser responsabilizado por vírus que possam infetar o computador do internauta ou qualquer equipamento informático após a utilização, o acesso ou a transferência de conteúdos do Serviço.
O Serviço não será responsável em caso de força maior ou de ato imprevisível e inevitável de terceiros.
Artigo 6: Proteção de menores
O Serviço destina-se a adultos e a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A utilização do Serviço por menores é estritamente proibida.
Artigo 7: Hiperligações
O Serviço pode conter hiperligações. O Utilizador é informado de que, ao clicar nestas ligações, sairá do Serviço. O Serviço não tem controlo sobre as páginas web para as quais estas ligações remetem e não pode, em circunstância alguma, ser responsabilizado pelo seu conteúdo.
Artigo 8: Cookies
O Serviço pode utilizar cookies ou tecnologias semelhantes nas condições descritas na Política de privacidade.
Artigo 9: Lei aplicável e jurisdição
O presente acordo rege-se pela lei francesa. Na ausência de uma resolução amigável de um litígio entre as partes, os tribunais franceses terão competência exclusiva.
Para qualquer questão relativa à aplicação destes TU, podes contactar o editor através dos dados indicados no artigo 1.
Artigo 10: Condições gerais de venda
Os serviços pagos oferecidos pela Softeos são regidos pelas condições gerais de venda, designadas por «CGV», acessíveis a qualquer momento no Serviço na secção «Condições de venda» ou no seguinte endereço: https://www.papatte.app/pt/condicoes-de-venda.
As CGV definem, em particular, as condições de subscrição, faturação, pagamento, renovação, cancelamento e as obrigações financeiras do Utilizador.
As CGV fazem parte integrante deste acordo. Ao aceitar estes termos de utilização, o Utilizador reconhece ter lido as CGV e aceitá-las sem reservas.
Em caso de contradição entre os TU e as CGV, prevalecem as CGV nas disposições relativas aos serviços pagos.